Dados do CNPJ 30.509.987/0001-35 - ANTONIO ROBERTO MORAIS FRAGA **6**2**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 30.509.987/0001-35
Abertura: 21/05/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANTONIO ROBERTO MORAIS FRAGA **6**2**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 21/05/2018
MEI: Sim Adesão: 21/05/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
47.51-2-02 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
Atividades secundárias:
1) 10.92-9-00 - Fabricação de biscoitos e bolachas
2) 13.59-6-00 - Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
3) 45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
4) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
5) 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
6) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
7) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
8) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
9) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
10) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
11) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO JARDIM Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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