Dados do CNPJ 30.487.804/0001-28 - ANDRE VINICIUS DE CASTRO TORQUATO **2**1**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 30.487.804/0001-28
Abertura: 17/05/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANDRE VINICIUS DE CASTRO TORQUATO **2**1**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 17/05/2018
MEI: Sim Adesão: 17/05/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Atividades secundárias:
1) 13.59-6-00 - Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
2) 15.29-7-00 - Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
3) 22.29-3-99 - Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
4) 32.12-4-00 - Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
5) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
6) 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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