Dados do CNPJ 30.473.991/0001-90 - IRACI FERREIRA DOS SANTOS **2**0**7** - MERCADINHO CATUCHA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 30.473.991/0001-90
Abertura: 16/05/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 04/11/2021 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: IRACI FERREIRA DOS SANTOS **2**0**7**
Fantasia: MERCADINHO CATUCHA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 16/05/2018 Exclusão: 04/11/2021
MEI: Não Adesão: 16/05/2018 Exclusão: 04/11/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
Atividades secundárias:
1) 10.92-9-00 - Fabricação de biscoitos e bolachas
2) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
3) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
5) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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