Dados do CNPJ 30.329.472/0001-53 - MARCOS CESAR SILVA **7**2**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 30.329.472/0001-53
Abertura: 30/04/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 05/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCOS CESAR SILVA **7**2**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 30/04/2018
MEI: Sim Adesão: 30/04/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
Atividades secundárias:
1) 01.59-8-01 - Apicultura
2) 03.22-1-04 - Criação de peixes ornamentais em água doce
3) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
4) 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios
5) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
6) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
7) 96.09-2-07 - Alojamento de animais domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NOVO PROGRESSO Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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