Dados do CNPJ 30.310.991/0001-70 - JOCELI JOSE FERREIRA **3**8**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 30.310.991/0001-70
Abertura: 26/04/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOCELI JOSE FERREIRA **3**8**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 26/04/2018
MEI: Sim Adesão: 26/04/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
5) 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
6) 81.22-2-00 - Imunização e controle de pragas urbanas
7) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTO ANTONIO DA PATRULHA Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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