Dados do CNPJ 30.277.513/0001-05 - ITAMAR LUIS SILVA **9**9**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 30.277.513/0001-05
Abertura: 23/04/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/12/2022 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: ITAMAR LUIS SILVA **9**9**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 23/04/2018 Exclusão: 31/12/2022
MEI: Não Adesão: 23/04/2018 Exclusão: 31/12/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
Atividades secundárias:
1) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
2) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
3) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITAPEMA Estado: SC

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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