Dados do CNPJ 30.148.585/0001-52 - AIRTON DE OLIVEIRA JUNIOR **7**7**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 30.148.585/0001-52
Abertura: 09/04/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: AIRTON DE OLIVEIRA JUNIOR **7**7**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/04/2018
MEI: Sim Adesão: 09/04/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 8.000,00

Atividade principal:
47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
Atividades secundárias:
1) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
2) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
3) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CIDREIRA Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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