Dados do CNPJ 30.143.857/0001-21 - 30.143.857 MIGUEL ANGELUS MONTELES FREIRE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 30.143.857/0001-21
Abertura: 09/04/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 30/01/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 30.143.857 MIGUEL ANGELUS MONTELES FREIRE
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 09/04/2018 Exclusão: 31/12/2024
MEI: Não Adesão: 09/04/2018 Exclusão: 31/12/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 42.000,00

Atividade principal:
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
2) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
3) 45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
4) 45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
5) 45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
6) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MANAUS Estado: AM

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Todos os dados informados no cadastro de CNPJ, fornecidos de origem pública, não são considerados dados pessoais ou sensíveis de acordo com a Lei nº 13.709/2018.
Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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