Dados do CNPJ 30.113.687/0001-32 - JOSE AUGUSTO DOS SANTOS PINHEIRO **2**7**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 30.113.687/0001-32
Abertura: 04/04/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS PINHEIRO **2**7**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/04/2018
MEI: Sim Adesão: 04/04/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 22.000,00

Atividade principal:
82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
Atividades secundárias:
1) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
2) 47.82-2-02 - Comércio varejista de artigos de viagem
3) 47.89-0-08 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
5) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
6) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
7) 77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
8) 79.12-1-00 - Operadores turísticos
9) 79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
10) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
11) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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