Dados do CNPJ 30.100.774/0001-55 - MARCIO LUIZ SANTOS LOPES **0**9**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 30.100.774/0001-55
Abertura: 03/04/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCIO LUIZ SANTOS LOPES **0**9**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/04/2018
MEI: Sim Adesão: 03/04/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
Atividades secundárias:
1) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
2) 47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
3) 47.82-2-02 - Comércio varejista de artigos de viagem
4) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
5) 49.24-8-00 - Transporte escolar
6) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
7) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
8) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
9) 50.91-2-02 - Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO CRISTOVAO Estado: SE

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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