Dados do CNPJ 29.976.759/0001-96 - CLAUDIO RIBEIRO BICALHO **8**2**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.976.759/0001-96
Abertura: 19/03/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CLAUDIO RIBEIRO BICALHO **8**2**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 19/03/2018
MEI: Sim Adesão: 19/03/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
2) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
3) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
4) 77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
5) 77.29-2-01 - Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
6) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
7) 77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
8) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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