Dados do CNPJ 29.839.557/0001-00 - 29.839.557 JEAN PAUL REZENDES DA CUNHA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.839.557/0001-00
Abertura: 04/03/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 29.839.557 JEAN PAUL REZENDES DA CUNHA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/03/2018
MEI: Sim Adesão: 04/03/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
2) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
3) 74.20-0-02 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
4) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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