Dados do CNPJ 29.823.216/0002-10 - MERITUM EDUCACIONAL EIRELI

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.823.216/0002-10
Abertura: 01/03/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 14/01/2020 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Filial
Razão Social: MERITUM EDUCACIONAL EIRELI
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/03/2018 Exclusão: 14/01/2020
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
Atividades secundárias:
1) 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
2) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**8** - **C**N* ** **E**D* **A**S **I**R* - 01/03/2018 (Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRAGANCA PAULISTA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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