Dados do CNPJ 29.823.058/0001-17 - JESSICA PEREIRA PINHEIRO **5**1**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.823.058/0001-17
Abertura: 01/03/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 31/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JESSICA PEREIRA PINHEIRO **5**1**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/03/2018
MEI: Sim Adesão: 01/03/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
3) 10.92-9-00 - Fabricação de biscoitos e bolachas
4) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
5) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
7) 58.12-3-01 - Edição de jornais diários
8) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
9) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
10) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
11) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
12) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
13) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
14) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
15) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ROLIM DE MOURA Estado: RO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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