Dados do CNPJ 29.781.171/0001-87 - MARIA FATIMA PAULA DA COSTA OLIVEIRA **9**0**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.781.171/0001-87
Abertura: 26/02/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA FATIMA PAULA DA COSTA OLIVEIRA **9**0**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 26/02/2018
MEI: Sim Adesão: 26/02/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 81.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 14.14-2-00 - Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
2) 15.29-7-00 - Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
3) 15.31-9-01 - Fabricação de calçados de couro
4) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
5) 47.83-1-01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
6) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
7) 79.11-2-00 - Agências de viagens

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GUARAPARI Estado: ES

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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