Dados do CNPJ 29.775.922/0001-52 - FABIO CLARE DE OLIVEIRA **7**1**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.775.922/0001-52
Abertura: 26/02/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 31/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FABIO CLARE DE OLIVEIRA **7**1**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 26/02/2018
MEI: Sim Adesão: 26/02/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
Atividades secundárias:
1) 33.13-9-01 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
2) 33.14-7-07 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
3) 33.14-7-10 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
4) 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
5) 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITAJUBA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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