Dados do CNPJ 29.765.235/0001-56 - 29.765.235 PAMELA CUBAS DA SILVA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.765.235/0001-56
Abertura: 23/02/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/06/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 29.765.235 PAMELA CUBAS DA SILVA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 23/02/2018 Exclusão: 31/12/2025
MEI: Não Adesão: 23/02/2018 Exclusão: 31/12/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
Atividades secundárias:
1) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
2) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
3) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
4) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
5) 47.73-3-00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: OURINHOS Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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