Dados do CNPJ 29.762.243/0001-49 - 29.762.243 FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.762.243/0001-49
Abertura: 23/02/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 05/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 29.762.243 FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 23/02/2018
MEI: Sim Adesão: 23/02/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
33.14-7-07 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
4) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
5) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
6) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
7) 85.92-9-03 - Ensino de música
8) 90.01-9-02 - Produção musical

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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