Dados do CNPJ 29.749.753/0001-86 - 29.749.753 NAIRTON SANTOS PINHEIRO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.749.753/0001-86
Abertura: 22/02/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 21/05/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: 29.749.753 NAIRTON SANTOS PINHEIRO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 22/02/2018 Exclusão: 21/05/2024
MEI: Não Adesão: 22/02/2018 Exclusão: 30/04/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.400,00

Atividade principal:
90.01-9-01 - Produção teatral
Atividades secundárias:
1) 59.12-0-01 - Serviços de dublagem
2) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
3) 73.19-0-03 - Marketing direto
4) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
5) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
6) 85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
7) 90.01-9-02 - Produção musical
8) 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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