Dados do CNPJ 29.744.044/0001-08 - ELI TAVARES DE OLIVEIRA **8**1**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.744.044/0001-08
Abertura: 21/02/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ELI TAVARES DE OLIVEIRA **8**1**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 21/02/2018
MEI: Sim Adesão: 21/02/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
3) 45.43-9-00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
4) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
5) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
6) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
7) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
8) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO GONCALO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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