Dados do CNPJ 29.701.245/0001-28 - SELMA APARECIDA FRANCISCO DURAES **0**3**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.701.245/0001-28
Abertura: 16/02/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: SELMA APARECIDA FRANCISCO DURAES **0**3**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 16/02/2018
MEI: Sim Adesão: 16/02/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
Atividades secundárias:
1) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
2) 10.32-5-99 - Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
3) 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios
4) 10.65-1-01 - Fabricação de amidos e féculas de vegetais
5) 10.71-6-00 - Fabricação de açúcar em bruto
6) 10.95-3-00 - Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
7) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
8) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TARUMA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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