Dados do CNPJ 29.698.569/0001-54 - T. FREIRE DA SILVA PUBLICACOES E EVENTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.698.569/0001-54
Abertura: 16/02/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/10/2020 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: T. FREIRE DA SILVA PUBLICACOES E EVENTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
Atividades secundárias:
1) 58.11-5-00 - Edição de livros
2) 58.13-1-00 - Edição de revistas
3) 58.21-2-00 - Edição integrada à impressão de livros
4) 58.23-9-00 - Edição integrada à impressão de revistas
5) 74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
6) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
7) 85.33-3-00 - Educação superior - pós-graduação e extensão
8) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JI-PARANA Estado: RO

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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