Dados do CNPJ 29.680.227/0001-07 - HENRIQUE RAFAEL DE OLIVEIRA BRITO **5**4**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.680.227/0001-07
Abertura: 14/02/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 15/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: HENRIQUE RAFAEL DE OLIVEIRA BRITO **5**4**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/02/2018
MEI: Sim Adesão: 14/02/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
2) 47.29-6-01 - Tabacaria
3) 47.62-8-00 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4) 59.12-0-01 - Serviços de dublagem
5) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
6) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
7) 90.01-9-02 - Produção musical
8) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIBEIRAO PRETO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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