Dados do CNPJ 29.679.469/0001-80 - FRANCISCO ASSIS BARRETO NETO **1**1**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.679.469/0001-80
Abertura: 14/02/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO ASSIS BARRETO NETO **1**1**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/02/2018
MEI: Sim Adesão: 14/02/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
Atividades secundárias:
1) 17.49-4-00 - Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
2) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4) 58.12-3-01 - Edição de jornais diários
5) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
6) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
7) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FLEXEIRAS Estado: AL

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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