Dados do CNPJ 29.673.732/0001-24 - RICARDO ALVES PEREIRA **9**3**8** - ESFERA CONSULTORIA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.673.732/0001-24
Abertura: 12/02/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/12/2021 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: RICARDO ALVES PEREIRA **9**3**8**
Fantasia: ESFERA CONSULTORIA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 12/02/2018 Exclusão: 31/12/2021
MEI: Não Adesão: 12/02/2018 Exclusão: 31/12/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.200,00

Atividade principal:
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Atividades secundárias:
1) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
2) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
3) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GUARULHOS Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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