Dados do CNPJ 29.648.848/0001-03 - ANDRE FABIANO DE NORONHA SANTOS **2**6**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.648.848/0001-03
Abertura: 08/02/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANDRE FABIANO DE NORONHA SANTOS **2**6**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 08/02/2018
MEI: Sim Adesão: 08/02/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
2) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
3) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
4) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
5) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
7) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
8) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
9) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
10) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
11) 90.01-9-02 - Produção musical
12) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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