Dados do CNPJ 29.603.455/0001-83 - AGUIA CONSTRUTORA LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.603.455/0001-83
Abertura: 02/02/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: AGUIA CONSTRUTORA LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 02/02/2018 Exclusão: 31/12/2018
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 95.400,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
2) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
3) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
4) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
5) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia
6) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**8** - **L** **M**E **T**T**A ** **I**I** - 02/02/2018 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARACATUBA Estado: SP

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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