Dados do CNPJ 29.545.188/0001-35 - FABIO PINHEIRO OLIVEIRA **4**1**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.545.188/0001-35
Abertura: 26/01/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FABIO PINHEIRO OLIVEIRA **4**1**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 26/01/2018
MEI: Sim Adesão: 26/01/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
2) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
3) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
5) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
6) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
7) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
8) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
9) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARACAJU Estado: SE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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