Dados do CNPJ 29.544.759/0001-17 - JANIO CESAR MARTINS FILHO **6**0**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.544.759/0001-17
Abertura: 26/01/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 05/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JANIO CESAR MARTINS FILHO **6**0**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 26/01/2018
MEI: Sim Adesão: 26/01/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 700,00

Atividade principal:
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Atividades secundárias:
1) 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
2) 58.11-5-00 - Edição de livros
3) 59.12-0-01 - Serviços de dublagem
4) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
5) 85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
6) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
7) 90.01-9-01 - Produção teatral
8) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
9) 90.02-7-02 - Restauração de obras-de-arte
10) 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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