Dados do CNPJ 29.403.699/0001-12 - 29.403.699 DAVID BORGES DOS SANTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.403.699/0001-12
Abertura: 10/01/2018(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 29.403.699 DAVID BORGES DOS SANTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 10/01/2018
MEI: Sim Adesão: 10/01/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.400,00

Atividade principal:
10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
Atividades secundárias:
1) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
2) 43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
5) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
6) 81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PAULISTA Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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