Dados do CNPJ 29.384.421/0001-45 - FRANCISCO NUNES DA SILVA **6**0**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.384.421/0001-45
Abertura: 08/01/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/12/2021 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO NUNES DA SILVA **6**0**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 08/01/2018 Exclusão: 31/12/2021
MEI: Não Adesão: 08/01/2018 Exclusão: 31/12/2021
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
14.14-2-00 - Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
Atividades secundárias:
1) 13.51-1-00 - Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
2) 15.21-1-00 - Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
3) 15.31-9-01 - Fabricação de calçados de couro
4) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
5) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
6) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAICO Estado: RN

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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