Dados do CNPJ 29.364.255/0001-15 - S.A COMERCIAL EIRELI

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.364.255/0001-15
Abertura: 05/01/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 15/08/2019 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: S.A COMERCIAL EIRELI
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 05/01/2018 Exclusão: 15/08/2019
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)
Capital Social: R$ 93.700,00

Atividade principal:
46.13-3-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
Atividades secundárias:
1) 46.18-4-99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**6** - **M**L **T**E* **R**A - 05/01/2018 (Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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