Dados do CNPJ 29.351.221/0001-96 - CARLOS HENRIQUE DOMINGOS **5**1**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.351.221/0001-96
Abertura: 03/01/2018(8 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: CARLOS HENRIQUE DOMINGOS **5**1**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 03/01/2018 Exclusão: 31/12/2024
MEI: Não Adesão: 03/01/2018 Exclusão: 31/12/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
3) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: RUA LIMOEIRO
Número: 50
Bairro: LIMOEIRO
CEP: 25850000 Município: PARAIBA DO SUL Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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