Dados do CNPJ 29.341.412/0001-77 - JANETE OLIVEIRA DE MORAIS SANTOS **2**2**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.341.412/0001-77
Abertura: 02/01/2018(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 07/05/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: JANETE OLIVEIRA DE MORAIS SANTOS **2**2**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 02/01/2018 Exclusão: 07/05/2025
MEI: Não Adesão: 02/01/2018 Exclusão: 07/05/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.600,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
2) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
3) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MIGUEL CALMON Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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