Dados do CNPJ 29.323.736/0001-82 - ROBSON CLAUDIO MACHADO DOS SANTOS JUNIOR **5**9**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.323.736/0001-82
Abertura: 27/12/2017(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ROBSON CLAUDIO MACHADO DOS SANTOS JUNIOR **5**9**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 27/12/2017
MEI: Sim Adesão: 27/12/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
2) 47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
3) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
5) 49.24-8-00 - Transporte escolar
6) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
7) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
8) 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MURITIBA Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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