Dados do CNPJ 29.318.503/0001-91 - WITOR DA SILVA SANTANA **3**0**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.318.503/0001-91
Abertura: 25/12/2017(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: WITOR DA SILVA SANTANA **3**0**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 25/12/2017
MEI: Sim Adesão: 25/12/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.62-8-00 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 47.56-3-00 - Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
3) 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
4) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
5) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
6) 85.92-9-03 - Ensino de música
7) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MANAUS Estado: AM

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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