Dados do CNPJ 29.312.250/0001-49 - CONSTRUTORA STA MARIA EIRELI - CONSTRUTORA STA MARIA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.312.250/0001-49
Abertura: 22/12/2017(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CONSTRUTORA STA MARIA EIRELI
Fantasia: CONSTRUTORA STA MARIA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 22/12/2017 Exclusão: 20/09/2022
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)
Capital Social: R$ 93.700,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
4) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
5) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
6) 71.11-1-00 - Serviços de arquitetura
7) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**8** - **A** **G**I** **A** **L**R** - 22/12/2017 (Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SOROCABA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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