Dados do CNPJ 29.277.722/0001-70 - ECIOMAR DA SILVA DE JESUS **1**7**3** - MINHA CASA CONSTRUCOES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.277.722/0001-70
Abertura: 15/12/2017(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 12/09/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: ECIOMAR DA SILVA DE JESUS **1**7**3**
Fantasia: MINHA CASA CONSTRUCOES
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 15/12/2017 Exclusão: 31/12/2018
MEI: Não Adesão: 15/12/2017 Exclusão: 31/12/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
Atividades secundárias:
1) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
2) 20.61-4-00 - Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
3) 20.62-2-00 - Fabricação de produtos de limpeza e polimento
4) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
5) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
6) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
7) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTA INES Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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