Dados do CNPJ 29.273.692/0001-23 - GUSTAVO MAGALHAES OLIVEIRA DE SOUSA **3**4**7** - GUSTAVO MAGALHAES OLIVEIRA DE SOUSA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.273.692/0001-23
Abertura: 14/12/2017(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 05/05/2019 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: GUSTAVO MAGALHAES OLIVEIRA DE SOUSA **3**4**7**
Fantasia: GUSTAVO MAGALHAES OLIVEIRA DE SOUSA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 14/12/2017 Exclusão: 05/05/2019
MEI: Não Adesão: 14/12/2017 Exclusão: 05/05/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
Atividades secundárias:
1) 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
2) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NOVA IGUACU Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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