Dados do CNPJ 29.239.458/0001-80 - ROZIANE DO CARMO MEDEIROS **5**2**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.239.458/0001-80
Abertura: 09/12/2017(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ROZIANE DO CARMO MEDEIROS **5**2**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/12/2017
MEI: Sim Adesão: 09/12/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios
2) 10.65-1-01 - Fabricação de amidos e féculas de vegetais
3) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
4) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
5) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VILA VELHA Estado: ES

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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