Dados do CNPJ 29.237.695/0001-01 - EDUARDO TEIXEIRA **5**1**9**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.237.695/0001-01
Abertura: 08/12/2017(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 12/08/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: EDUARDO TEIXEIRA **5**1**9**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 08/12/2017 Exclusão: 31/12/2024
MEI: Não Adesão: 08/12/2017 Exclusão: 31/12/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
2) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
3) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
4) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
6) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
7) 90.01-9-02 - Produção musical

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITAPOA Estado: SC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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