Dados do CNPJ 29.171.138/0001-35 - JORGE LUIS DA SILVA VIEIRA **8**1**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 29.171.138/0001-35
Abertura: 29/11/2017(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JORGE LUIS DA SILVA VIEIRA **8**1**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 29/11/2017
MEI: Sim Adesão: 29/11/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário
Atividades secundárias:
1) 15.29-7-00 - Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
2) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
3) 45.20-0-08 - Serviços de capotaria
4) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
5) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
6) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MIGUEL ALVES Estado: PI

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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