Dados do CNPJ 28.943.005/0001-77 - ALMIR DE OLIVEIRA GONCALVES **4**1**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 28.943.005/0001-77
Abertura: 26/10/2017(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ALMIR DE OLIVEIRA GONCALVES **4**1**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 26/10/2017
MEI: Sim Adesão: 26/10/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
50.91-2-01 - Transporte por navegação de travessia, municipal
Atividades secundárias:
1) 50.11-4-01 - Transporte marítimo de cabotagem - Carga
2) 50.21-1-01 - Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
3) 50.99-8-01 - Transporte aquaviário para passeios turísticos
4) 50.99-8-99 - Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CABO FRIO Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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