Dados do CNPJ 28.910.218/0001-00 - MICARLA ALEXANDRE DA SILVA **2**2**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 28.910.218/0001-00
Abertura: 22/10/2017(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MICARLA ALEXANDRE DA SILVA **2**2**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/10/2017
MEI: Sim Adesão: 22/10/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
5) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
6) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
7) 74.20-0-03 - Laboratórios fotográficos
8) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
9) 79.11-2-00 - Agências de viagens
10) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
11) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NATAL Estado: RN

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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