Dados do CNPJ 28.818.753/0001-28 - ANDRE LUIS BASTOS NOGUEIRA **6**6**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 28.818.753/0001-28
Abertura: 09/10/2017(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANDRE LUIS BASTOS NOGUEIRA **6**6**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/10/2017
MEI: Sim Adesão: 09/10/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 25.000,00

Atividade principal:
95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
Atividades secundárias:
1) 25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
2) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
3) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
4) 43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
5) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
6) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
7) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
8) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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