Dados do CNPJ 28.813.972/0001-14 - REGINA MARIA DE SOUZA BARBOSA **5**0**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 28.813.972/0001-14
Abertura: 06/10/2017(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: REGINA MARIA DE SOUZA BARBOSA **5**0**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/10/2017
MEI: Sim Adesão: 06/10/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 13.59-6-00 - Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
2) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
3) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
4) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
5) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
6) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
7) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
8) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
9) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CANOAS Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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