Dados do CNPJ 28.788.197/0001-94 - ALAIR FRAGA PEREIRA **4**0**2** - PDA 566 MANAUS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 28.788.197/0001-94
Abertura: 04/10/2017(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ALAIR FRAGA PEREIRA **4**0**2**
Fantasia: PDA 566 MANAUS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 04/10/2017 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 04/10/2017 Exclusão: 31/01/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
2) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
3) 73.19-0-03 - Marketing direto

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MANAUS Estado: AM

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
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- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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