Dados do CNPJ 28.712.097/0001-84 - 28.712.097 FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 28.712.097/0001-84
Abertura: 23/09/2017(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 24/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 28.712.097 FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 23/09/2017
MEI: Sim Adesão: 23/09/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 200,00

Atividade principal:
49.23-0-01 - Serviço de táxi
Atividades secundárias:
1) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
5) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
6) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
7) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
8) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
9) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
10) 50.91-2-01 - Transporte por navegação de travessia, municipal
11) 55.90-6-03 - Pensões (alojamento)
12) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
13) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
14) 79.11-2-00 - Agências de viagens
15) 93.29-8-03 - Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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