Dados do CNPJ 28.670.285/0001-97 - PEDRO DE SANTANA **4**9**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 28.670.285/0001-97
Abertura: 19/09/2017(8 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PEDRO DE SANTANA **4**9**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 19/09/2017
MEI: Sim Adesão: 19/09/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 360.000.000,00

Atividade principal:
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
Atividades secundárias:
1) 10.71-6-00 - Fabricação de açúcar em bruto
2) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
3) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
5) 47.29-6-01 - Tabacaria
6) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
7) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
8) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
9) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LAJEDAO Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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