Dados do CNPJ 28.648.375/0001-81 - FELIPE HARTWIG VIEIRA **8**0**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 28.648.375/0001-81
Abertura: 15/09/2017(8 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 05/08/2024 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: FELIPE HARTWIG VIEIRA **8**0**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 15/09/2017 Exclusão: 05/08/2024
MEI: Não Adesão: 15/09/2017 Exclusão: 05/08/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.223,00

Atividade principal:
85.92-9-03 - Ensino de música
Atividades secundárias:
1) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
2) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
3) 90.01-9-02 - Produção musical
4) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ATIBAIA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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